Verba Indenizatória Servidores
Contém as informações referentes à fixação de verba indenizatória aos servidores do Poder Legislativo.
LEI Nº 987_2025 DE 14 DE ABRIL DE 2025
Lei que fixa a verba indenizatória a servidores do Poder Legislativo, critérios de concessão e prestação de contas.
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