Cotas Parlamentares - Verba Indenizatória
Contém a regulamentação da verba indenizatória dos parlamentares.
Lei 1001/2025 de 18 de julho de 2025
Lei que fixa os valores, critérios de concessão e prestação de contas da verba indenizatória dos parlamentares.
Valor da Cota Parlamentar - 2026
Este documento contém os valores recebidos, mensalmente, a título de verba indenizatória pelos membros do Poder Legislativo.
Ações do documento