Cotas Parlamentares - Verba Indenizatória

por João Guilherme Silva Moura — publicado 24/12/2025 07h32, última modificação 24/12/2025 07h32
Contém a regulamentação da verba indenizatória dos parlamentares.

Lei 1001/2025 de 18 de julho de 2025

Lei que fixa os valores, critérios de concessão e prestação de contas da verba indenizatória dos parlamentares.

Lei 1001/2025 de 18 de julho de 2025 - Leia mais…

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