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Window object code Proposições em Tramitação
por João Guilherme Silva Moura — publicado 24/12/2025
Localizado em Processo Legislativo
Window Atas das Sessões Plenárias
por João Guilherme Silva Moura — publicado 24/12/2025
Localizado em Processo Legislativo
Window Pauta das Sessões Plenárias
por João Guilherme Silva Moura — publicado 24/12/2025
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo LEI Nº 987_2025 DE 14 DE ABRIL DE 2025
por João Guilherme Silva Moura — última modificação 24/12/2025 07h35
Lei que fixa a verba indenizatória a servidores do Poder Legislativo, critérios de concessão e prestação de contas.
Localizado em Transparência / Verba Indenizatória Servidores
Verba Indenizatória Servidores
por João Guilherme Silva Moura — publicado 24/12/2025
Contém as informações referentes à fixação de verba indenizatória aos servidores do Poder Legislativo.
Localizado em Transparência
Arquivo Lei 1001/2025 de 18 de julho de 2025
por João Guilherme Silva Moura — última modificação 24/12/2025 07h32
Lei que fixa os valores, critérios de concessão e prestação de contas da verba indenizatória dos parlamentares.
Localizado em Transparência / Cotas Parlamentares - Verba Indenizatória
Cotas Parlamentares - Verba Indenizatória
por João Guilherme Silva Moura — publicado 24/12/2025
Contém a regulamentação da verba indenizatória dos parlamentares.
Localizado em Transparência
Imagem JPEG image PORTALDATRANSPARNCIA21.jpg
por João Guilherme Silva Moura — última modificação 23/12/2025 18h23
Imagem JPEG image copy_of_PORTALDATRANSPARNCIA.jpg
por João Guilherme Silva Moura — última modificação 23/12/2025 18h21
Imagem PNG image copy2_of_PORTALDATRANSPARNCIA.png
por João Guilherme Silva Moura — última modificação 23/12/2025 18h21
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